1. Os dados pessoais dos intervenientes são indispensáveis à celebração e execução dos Contratos, sendo, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, tratados e armazenados e destinados a serem tratados no âmbito da relação contratual e na medida em sejam necessários ao objeto dos Contratos e ao cumprimento de obrigações legais a que as partes estejam sujeitas;
2. Nos termos da legislação aplicável, é garantido aos Intervenientes, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à celebração/execução dos Contratos ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito) o direito a retirar o seu consentimento, quando aplicável, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, bem como o direito à portabilidade dos dados;
3. Os dados pessoais serão tratados durante a execução dos Contratos e durante o prazo máximo de vinte anos após a cessação destes com a finalidade de dar cumprimento a qualquer lei aplicável, exceto se prazo superior decorrer da lei. Após o termo do prazo previsto ambas as Partes se comprometem a destruir os dados pessoais a que tenham tido acesso e os suportes e documentos em que estes dados pessoais constem, sem conservar cópia alguma, salvo se existir imposição legal ou regulamentar que impeça a destruição, total ou parcial, dos referidos dados pessoais.
4. Os titulares dos dados podem submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados;
5. As Partes poderão comunicar os dados pessoais dos intervenientes com a finalidade do cumprimento de obrigações legais a quaisquer entidades, nomeadamente administrativas, policiais, judicias, fiscais e reguladoras.
6. Cada parte obriga-se, antes de receber da outra parte qualquer dado pessoal de qualquer pessoa singular envolvida na execução e gestão dos Contratos, a informar essa pessoa singular do previsto no ponto 2 e a cumprir com quaisquer outros requisitos que digam respeito ao cumprimento dos deveres de informação e de obtenção do consentimento, quando aplicável, sem que a parte recetora deva realizar qualquer ação adicional perante o titular dos dados.
7. Consinto que a MACHRENT trate todos os dados fornecidos com a finalidade de realização de contrato, diligências pré-contratuais e ao cumprimento de obrigações legais.